AREsp 3013823 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Contrato De Empréstimo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 509 Do CPC
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
- 2 Necessidade de liquidação por arbitramento versus cálculo aritmético simples
- 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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