AREsp 2754545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da alegada falta de fundamentação: os embargos de declaração opostos não visaram à manifestação sobre essa suposta omissão, inviabilizando a análise do recurso especial, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada que autorizou a penhora do imóvel.

Parties
Agravante: PAULO INACIO HOFFMANN; Agravante: SOLANGE SOUZA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

PAULO INACIO HOFFMANN

Agravante

SOLANGE SOUZA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem imóvel
  2. 2 Ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Falta de prequestionamento por não provocação do tribunal de origem nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da alegada falta de fundamentação: os embargos de declaração opostos não visaram à manifestação sobre essa suposta omissão, inviabilizando a análise do recurso especial, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada que autorizou a penhora do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade