AREsp 2692817 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os honorários foram corretamente fixados com base no proveito econômico efetivamente obtido (desbloqueio de valores do terceiro) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação direta e inequívoca aos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: Bruno Braz Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Proveito Econômico, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Proveito Econômico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Bruno Braz Cordeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios: valor integral da execução ou montante desbloqueado (art. 85, § 2º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os honorários foram corretamente fixados com base no proveito econômico efetivamente obtido (desbloqueio de valores do terceiro) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação direta e inequívoca aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial