AREsp 2995652 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade do arrematante, pois o edital da hasta pública indicou que o imóvel estava livre de ônus; além disso, as teses de conhecimento do débito e de excesso de honorários não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo a incidência por analogia da Súmula 282 do STF; por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRERA; Arrematante/agravado: RODRIGO CARLOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Agravo Conhecido, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majoração de honorários em 5%
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Débitos Condominiais, Responsabilidade Do Arrematante, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Débitos Condominiais Responsabilidade Do Arrematante Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRERA

Agravante/recorrente

RODRIGO CARLOS SANTOS

Arrematante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Agravo Conhecido, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais anteriores
  2. 2 Eficácia de menção ou omissão de débitos no edital de hasta pública
  3. 3 Prequestionamento de questões para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade do arrematante, pois o edital da hasta pública indicou que o imóvel estava livre de ônus; além disso, as teses de conhecimento do débito e de excesso de honorários não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo a incidência por analogia da Súmula 282 do STF; por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majoração de honorários em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento