AREsp 2942779 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a Corte estadual concluiu não haver adimplemento substancial (o depósito parcial não afasta a mora) e rever tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se configurou litigância de má-fé ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável.

Parties
Agravante: RRG MORÁS SPE LTDA.; Agravante: RENATO FERNANDO GUREVICH; Agravante: REYNALDO ROSEMBERG; Agravante: RRG CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: RRG MÃO DE OBRA LTDA.; Agravado: LENIZA MOREIRA CASTELLO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Contratual, Reexame De Provas, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Art. 413 Do Código Civil, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Contratual Reexame De Provas Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ Art. 413 Do Código Civil +1 more

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Parties

RRG MORÁS SPE LTDA.

Agravante

RENATO FERNANDO GUREVICH

Agravante

REYNALDO ROSEMBERG

Agravante

RRG CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

RRG MÃO DE OBRA LTDA.

Agravante

LENIZA MOREIRA CASTELLO BRANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a multa contratual de 50% deve incidir sobre o saldo devedor conforme art. 413 do Código Civil
  2. 2 Se há fundamento para aplicação de multa por litigância de má-fé e aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a Corte estadual concluiu não haver adimplemento substancial (o depósito parcial não afasta a mora) e rever tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se configurou litigância de má-fé ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.