AREsp 2803196 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada por ausência da indicação do valor que o executado entendia devido (art. 525, § 4º, CPC) e porque a alegação de insuficiência dos cálculos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BERSA PRODUTOS GRÁFICOS EIRELI; Outorgante: BERSA ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA LTDA.; Outorgante: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

BERSA PRODUTOS GRÁFICOS EIRELI

Agravante

BERSA ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA LTDA.

Outorgante

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

Outorgante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Suficiência do demonstrativo de cálculo do exequente
  3. 3 Obrigação do executado de indicar o valor que entende devido (art. 525, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada por ausência da indicação do valor que o executado entendia devido (art. 525, § 4º, CPC) e porque a alegação de insuficiência dos cálculos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Defiro pedido de regularização da representação processual.