AREsp 2899558 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para redimensionar as astreintes, e porque não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ, além da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação, de modo que mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para redimensionar as astreintes, e porque não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ, além da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação, de modo que mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno