AREsp 2936212 - ACORDAO

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O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e expressamente declarou a intempestividade do recurso especial com fundamento nas datas e no parecer da Procuradoria, não havendo omissão; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento; também afasta-se a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por faltar prévia fixação de honorários em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prazo Recursal, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prazo Recursal Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à indicação do prazo recursal
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por embargos de declaração
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e expressamente declarou a intempestividade do recurso especial com fundamento nas datas e no parecer da Procuradoria, não havendo omissão; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento; também afasta-se a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por faltar prévia fixação de honorários em decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil