AREsp 2913687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria o reexame de fatos e provas sobre a validade da citação realizada no endereço da pessoa jurídica, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a agravante não apresentou argumentos novos que afastassem tal vedação.

Parties
Agravante: GILBERTO GORGULHO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA; Agravada: KALAYANTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Citação Postal Em Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança De Comissão De Corretagem
Processual Civil Cumprimento De Sentença Citação Postal Em Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Ação De Cobrança De Comissão De Corretagem

Case Brief

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Parties

GILBERTO GORGULHO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

KALAYANTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade da citação por via postal em endereço de pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência quanto à citação postal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria o reexame de fatos e provas sobre a validade da citação realizada no endereço da pessoa jurídica, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a agravante não apresentou argumentos novos que afastassem tal vedação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.