AREsp 2808275 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente os fundamentos (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional); a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não se estende, em regra, a pessoas jurídicas sem prova inequívoca da destinação a salários; a alegação de excesso de execução (art. 917, III, do CPC) não foi prequestionada na origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); revisar a conclusão sobre a destinação dos valores exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico dos paradigmas.

Parties
Agravante: MV Hidrojet Saneamento Ltda.; Agravante: MV Hidrojet Saneamento EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Prequestionamento, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Verbas Salariais Prequestionamento Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MV Hidrojet Saneamento Ltda.

Agravante

MV Hidrojet Saneamento EIRELI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se o art. 833, X, do CPC é aplicável a valores de pessoa jurídica destinados a salários
  3. 3 Se houve excesso de execução em razão de multas aplicadas (art. 917, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente os fundamentos (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional); a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não se estende, em regra, a pessoas jurídicas sem prova inequívoca da destinação a salários; a alegação de excesso de execução (art. 917, III, do CPC) não foi prequestionada na origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); revisar a conclusão sobre a destinação dos valores exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico dos paradigmas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.