AREsp 2907751 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e não cabimento por violação constitucional), nos termos do entendimento pacífico desta Corte e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE QUEIROZ; Agravante (agravo De Instrumento): DROGARIA NERÓPOLIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

JOSE CARLOS DE QUEIROZ

Agravante

DROGARIA NERÓPOLIS LTDA

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF (prequestionamento)
  3. 3 Cabimento de recurso especial por alegada violação a norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e não cabimento por violação constitucional), nos termos do entendimento pacífico desta Corte e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.