AREsp 2909091 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo porque houve impugnação adequada da decisão que não admitiu o recurso; no mérito do agravo em recurso especial, verificou-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisivos do acórdão recorrido, permanecendo não impugnado o fundamento de que a suspensão do processo em razão do óbito tem eficácia ex tunc, o que afasta a incidência de multa e honorários, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e, subsidiariamente, a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE DELZA MOREIRA DA COSTA BORGES; Agravado: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo Por Óbito, Multa E Honorários Advocatícios (art. 523, §1º Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Por Óbito Multa E Honorários Advocatícios (art. 523, §1º Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE DELZA MOREIRA DA COSTA BORGES

Agravante

Instituição Financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo em razão do óbito da parte tem eficácia ex tunc e afasta a incidência de multa e honorários do art. 523, §1º do CPC
  2. 2 Se o depósito judicial realizado para garantir o juízo configura pagamento espontâneo que elide a mora e afasta a multa
  3. 3 Se as razões do recurso especial são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando óbice de admissibilidade por aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo porque houve impugnação adequada da decisão que não admitiu o recurso; no mérito do agravo em recurso especial, verificou-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisivos do acórdão recorrido, permanecendo não impugnado o fundamento de que a suspensão do processo em razão do óbito tem eficácia ex tunc, o que afasta a incidência de multa e honorários, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e, subsidiariamente, a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo (AREsp) e negar provimento ao recurso especial