AREsp 2947490 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF) e porque a matéria relativa à distribuição de honorários encontra-se preclusa na fase de cumprimento de sentença, sendo cabível discussão na apelação.

Parties
Agravante/recorrente: ROSEMARI SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA; Agravante/recorrente: ISMAEL JOSÉ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Distribuição De Sucumbência, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Distribuição De Sucumbência Honorários Sucumbenciais Preclusão Admissibilidade De Recurso Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

ROSEMARI SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante/recorrente

ISMAEL JOSÉ PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da discussão sobre distribuição dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF) e porque a matéria relativa à distribuição de honorários encontra-se preclusa na fase de cumprimento de sentença, sendo cabível discussão na apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.