AREsp 3000958 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou a orientação consolidada pelo STJ no Tema 677, não havendo divergência passível de acolhimento nos termos da Súmula 83/STJ; além disso, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo.

Parties
OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial E Penhora De Ativos Financeiros, Remuneração Dos Depósitos Judiciais, Juros Moratórios E Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 677), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Privado Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial E Penhora De Ativos Financeiros Remuneração Dos Depósitos Judiciais Juros Moratórios E Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 677) Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OI S/A

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial efetuado a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos financeiros exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora
  2. 2 Aplicabilidade imediata da revisão do Tema 677 do STJ aos processos em curso
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou a orientação consolidada pelo STJ no Tema 677, não havendo divergência passível de acolhimento nos termos da Súmula 83/STJ; além disso, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.