REsp 2140512 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão do tribunal de origem
2. 2 Prevalência do dispositivo da sentença sobre a fundamentação quando houver contradição
3. 3 Termo inicial da correção monetária (Taxa SELIC) e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial porque, embora o acórdão de origem tenha mencionado obscuridade, não houve omissão que justificasse anulação do decidido; prevalece o dispositivo da sentença transitada em julgado que reconheceu a procedência do pedido formulado na inicial (com pedido expresso de aplicação da correção desde a data dos pedidos de ressarcimento), e é vedada a alteração do título na fase de cumprimento de sentença sob pena de violação à coisa julgada; eventual pedido de esclarecimento pela União deveria ter sido objeto de embargos de declaração na fase de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a correção monetária deverá ocorrer a partir da data dos pedidos de ressarcimento de créditos.
• Determinar que os desdobramentos do provimento do recurso, inclusive eventuais questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sejam apreciados pelo Juízo de origem.