AREsp 3025933 - DECISAO

AREsp 3025933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise demandada pelo recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à origem dos valores penhorados, e porque as questões relacionadas à suspensão prescricional, conforme decidido pelo Tribunal de origem, estavam submetidas a óbices de preclusão e ausência de prequestionamento (Súmulas 282, 284 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO VILELA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Penhora, Impenhorabilidade, Bem De Família, Lei N. 8.009/1990, Lei N. 14.010/2020, Suspensão De Prazos Prescricionais, Prescrição, Súmula 7/stj, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Penhora Impenhorabilidade Bem De Família Lei N. 8.009/1990 Lei N. 14.010/2020 +6 more

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Parties

GERALDO VILELA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores provenientes da alienação de imóvel destinado à residência (bem de família) são impenhoráveis nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Se a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei n. 14.010/2020 é automática ou exige demonstração concreta de obstáculo ao exercício do direito ou da pretensão em juízo
  3. 3 Se o recurso especial pode conhecer matéria cujo acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise demandada pelo recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à origem dos valores penhorados, e porque as questões relacionadas à suspensão prescricional, conforme decidido pelo Tribunal de origem, estavam submetidas a óbices de preclusão e ausência de prequestionamento (Súmulas 282, 284 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.