REsp 2230766 - ACORDAO

REsp 2230766 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre temas relevantes suscitados nos embargos de declaração apresentados pelo INSS, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido: Recurso Especial Parcialmente Provido Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido: Recurso Especial Parcialmente Provido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 por omissão na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Questão sobre existência de trânsito em julgado perante recursos especial e extraordinário pendentes

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre temas relevantes suscitados nos embargos de declaração apresentados pelo INSS, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com efetiva apreciação das omissões apontadas no recurso integrativo
  • Fica prejudicado o recurso quanto ao mais