REsp 2155851 - DECISAO

REsp 2155851 - DECISAO

Como não se demonstrou nos autos que o crédito exequendo havia sido pago quando pedido o complemento, permaneceu interesse na atualização dos valores em execução; assim, não houve preclusão para inclusão ou revisão dos consectários legais enquanto não satisfeito o débito, sendo aplicáveis as teses de repercussão geral e a jurisprudência do STJ sobre a matéria, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO GONCALVES LINS; Recorrente (recurso Especial): ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno / Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Homologação De Cálculos, Justiça Gratuita, Temas De Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Precatório +3 more

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Parties

PEDRO GONCALVES LINS

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno / Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação dos cálculos acarreta preclusão quanto à revisão dos consectários legais
  2. 2 Se é possível revisar critérios de cálculo de correção monetária e juros de mora na fase de execução antes do pagamento
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas de Repercussão Geral (Tema 1.361, Tema 1.360, Tema 1.170)

Ratio Decidendi

Como não se demonstrou nos autos que o crédito exequendo havia sido pago quando pedido o complemento, permaneceu interesse na atualização dos valores em execução; assim, não houve preclusão para inclusão ou revisão dos consectários legais enquanto não satisfeito o débito, sendo aplicáveis as teses de repercussão geral e a jurisprudência do STJ sobre a matéria, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.