REsp 2221152 - ACORDAO

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Por entender que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite que o "débito" para fins do art. 523, §1º, do CPC abrange o valor global da obrigação fixada em sentença — incluindo honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e custas — e que a multa moratória de 10% tem natureza sancionatória autônoma e não integra essa base, concluiu-se que não houve violação do art. 523, §1º, do CPC pela inclusão dos honorários na base de cálculo; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Art. 523, § 1º, CPC, Multa De 10%, Honorários Sobre Honorários
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Art. 523, § 1º, CPC Multa De 10% Honorários Sobre Honorários

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento integram a base de cálculo da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a inclusão de honorários sobre honorários configura cobrança vedada pelo ordenamento jurídico (bis in idem/enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite que o "débito" para fins do art. 523, §1º, do CPC abrange o valor global da obrigação fixada em sentença — incluindo honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e custas — e que a multa moratória de 10% tem natureza sancionatória autônoma e não integra essa base, concluiu-se que não houve violação do art. 523, §1º, do CPC pela inclusão dos honorários na base de cálculo; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.