AREsp 2637389 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma Que Conhece E Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Violação ao art. 435 do CPC (supressão de instância por documentos juntados em 2º grau)
2. 2 Violação ao art. 373 do CPC (distribuição do ônus da prova)
3. 3 Violação ao art. 1º da Lei 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não se baseou exclusivamente em documentos juntados em segundo grau, mas reavaliou também provas já constantes dos autos, concluindo que o conjunto probatório (contas de consumo, correspondências e receitas médicas) era contemporâneo e suficiente para caracterizar a destinação residencial do imóvel; a revisão desse juízo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve inversão indevida do ônus da prova, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência que atribui ao credor o ônus de demonstrar existência de outros bens; e não ficou demonstrado dissídio...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MAICON VAZ PEDROSO, M.V. PEDROSO - ASSOALHOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.