AREsp 2818122 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o título executivo judicial que tratou o caso como ações a capitalizar, ficando demonstrado pelos cálculos da contadoria que não havia diferença acionária a ser subscrita ou indenizada; a pretensão de rediscutir os critérios de cálculo exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e as razões recursais não enfrentaram especificamente todos os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ELFI SCHULENBURG; Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Planta Comunitária De Telefonia (pct)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ELFI SCHULENBURG

Recorrente

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 502, 507 e 509, §4º, do CPC quanto à preclusão e coisa julgada sobre o valor integralizado
  3. 3 Questão sobre valor a ser utilizado nos cálculos: valor integralizado versus valor capitalizado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o título executivo judicial que tratou o caso como ações a capitalizar, ficando demonstrado pelos cálculos da contadoria que não havia diferença acionária a ser subscrita ou indenizada; a pretensão de rediscutir os critérios de cálculo exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e as razões recursais não enfrentaram especificamente todos os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento