AREsp 2904142 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada demandaria o reexame de fatos e provas quanto à origem salarial dos valores bloqueados, estando, portanto, prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou o caráter salarial dos valores, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: CLEIRTON DA SILVA FERREIRA; Exequente: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Verbas Salariais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

CLEIRTON DA SILVA FERREIRA

Agravante

SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação da origem salarial dos valores bloqueados e ônus da prova (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 Aplicação das regras de impenhorabilidade (art. 833, IV e art. 854, §3º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada demandaria o reexame de fatos e provas quanto à origem salarial dos valores bloqueados, estando, portanto, prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou o caráter salarial dos valores, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.