AREsp 2702795 - ACORDAO

AREsp 2702795 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo omissão, e a pretensão de modificar o valor das astreintes exigiria reapreciação de provas e fatos — providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso não poderia prosperar.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Astreintes (multas Cominatórias), Omissão (art. 1.022 Ncpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Astreintes (multas Cominatórias) Omissão (art. 1.022 Ncpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Proporcionalidade e valor das astreintes (multa diária e limite total)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo omissão, e a pretensão de modificar o valor das astreintes exigiria reapreciação de provas e fatos — providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso não poderia prosperar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos