AREsp 2979583 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial quanto à alegação constitucional e, quanto ao pedido de nova perícia, manter a decisão do Tribunal de origem porque o laudo pericial foi considerado suficientemente fundamentado e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HERIN CAMILA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 473, IV, CPC, Art. 480, Art. 5º, LV, Constituição Federal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Art. 473, Iv, CPC Art. 480, CPC +1 more

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Parties

HERIN CAMILA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de nova perícia contábil no cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial quanto à alegação constitucional e, quanto ao pedido de nova perícia, manter a decisão do Tribunal de origem porque o laudo pericial foi considerado suficientemente fundamentado e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que homologou o laudo pericial