AREsp 2780714 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o conhecimento e provimento do recurso especial exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para fins da alínea 'c' do art. 105 da Constituição, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
FLJ ENGENHARIA EIRELI EPP E OUTRO; BANCO SANTANDER BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Princípio Da Adstrição Ao Título Executivo Judicial, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Princípio Da Adstrição Ao Título Executivo Judicial Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLJ ENGENHARIA EIRELI EPP E OUTRO

BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou os arts. 1.022, I e II, do CPC, ao não enfrentar a tese de preclusão das matérias arguidas em sede de impugnação à penhora
  2. 2 Se houve violação ao princípio da adstrição ao título executivo judicial ao modificar os termos do título executivo transitado em julgado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento e provimento do recurso especial exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para fins da alínea 'c' do art. 105 da Constituição, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais