REsp 2221334 - ACORDAO

REsp 2221334 - ACORDAO

O acórdão do TJ/MS está em dissonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade de qualquer dos advogados, quando o mandato autoriza atuação conjunta ou separada, para executar os honorários sucumbenciais; assim, o recurso especial deve ser provido para determinar novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: BASTOS, CLARO & DUAILIBI - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: INTELAD GESTÃO DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Pluralidade De Advogados, Legitimidade Ativa, Contrato De Rateio De Honorários
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Pluralidade De Advogados Legitimidade Ativa Contrato De Rateio De Honorários

Case Brief

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Parties

BASTOS, CLARO & DUAILIBI - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

INTELAD GESTÃO DE SAÚDE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução dos honorários de sucumbência por escritório quando houve pluralidade de advogados na fase de conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre mandato que autoriza atuação conjunta ou separada
  3. 3 Validade e idoneidade de contrato de rateio de honorários e possível antedatação

Ratio Decidendi

O acórdão do TJ/MS está em dissonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade de qualquer dos advogados, quando o mandato autoriza atuação conjunta ou separada, para executar os honorários sucumbenciais; assim, o recurso especial deve ser provido para determinar novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJ/MS para novo julgamento do agravo de instrumento, à luz da jurisprudência do STJ sobre legitimidade de advogados em pluralidade