AREsp 2912393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 5/STJ), sendo esse ônus da parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: JOAO SAULO DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

JOAO SAULO DE LIMA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 5/STJ)
  2. 2 Possibilidade de impugnação da decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 5/STJ), sendo esse ônus da parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.