REsp 2152626 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a controvérsia dos autos se enquadra no Tema n. 1.170/STF sobre juros de mora e correção monetária em condenações da Fazenda Pública; não havendo distinção capaz de afastar o precedente, impõe-se que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual remessa a instâncias superiores.

Parties: Agravante: Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Condenação Da Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Tema N. 1.170/stf, Juízo De Conformidade

Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Condenação Da Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral Tema N. 1.170/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema n. 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
2 Necessidade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade antes de encaminhamento a Tribunais Superiores (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
3 Possibilidade de distinção do caso concreto para afastar a aplicação do precedente vinculante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Devolver os autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ao Tema n. 1.170/STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC