REsp 2203014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem registrou expressa autorização na Medida Cautelar (MCTR 685-PE) para a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Medida Cautelar Incidental, Compensação De Reajustes, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Medida Cautelar Incidental Compensação De Reajustes Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Natureza e alcance do título judicial formado pela medida cautelar incidental (MCTR 685-PE)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem registrou expressa autorização na Medida Cautelar (MCTR 685-PE) para a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu expressa autorização na Medida Cautelar (MCTR 685-PE) para a compensação, ficando a revisão impedida pela Súmula 7/STJ