AREsp 2605237 - ACORDAO

AREsp 2605237 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ); o tribunal estadual concluiu, com base em provas, que houve tentativas infrutíferas de localização de outros bens e que o percentual de 10% sobre o faturamento era razoável, e a ordem de preferência de penhora do art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser relativizada para garantir a efetividade da execução.

Parties
Recorrente: PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido/exequente: ROSEMANDIA BARBOSA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

ROSEMANDIA BARBOSA ALMEIDA

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 Observância da ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 Ofensa ao art. 833, IV, do CPC (proteção de verbas salariais)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ); o tribunal estadual concluiu, com base em provas, que houve tentativas infrutíferas de localização de outros bens e que o percentual de 10% sobre o faturamento era razoável, e a ordem de preferência de penhora do art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser relativizada para garantir a efetividade da execução.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial