REsp 2136469 - ACORDAO

REsp 2136469 - ACORDAO

Como é controvertida a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% no título executivo — diante da alegação da Universidade de que tal compensação foi acolhida em medida cautelar incidental e da negativa do sindicato — a questão depende de exame fático-probatório. Por força da limitação do recurso especial ao direito, o Tribunal não pode realizar essa valoração de matéria fática, sendo necessário que os autos retornem ao tribunal de origem para a análise; assim, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se os limites de admissibilidade do CPC/2015 e a orientação consolidada sobre compensação sem previsão expressa no título.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Agravada: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993, Retorno Dos Autos À Origem, Admissibilidade Nos Termos Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993 Retorno Dos Autos À Origem Admissibilidade Nos Termos Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Existência de autorização para compensação no título executivo (ação coletiva n. 0015568-85.1995.4.05.8300)
  3. 3 Incidência de medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000 - MCT 685/PE) e seu impacto sobre o título executivo

Ratio Decidendi

Como é controvertida a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% no título executivo — diante da alegação da Universidade de que tal compensação foi acolhida em medida cautelar incidental e da negativa do sindicato — a questão depende de exame fático-probatório. Por força da limitação do recurso especial ao direito, o Tribunal não pode realizar essa valoração de matéria fática, sendo necessário que os autos retornem ao tribunal de origem para a análise; assim, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se os limites de admissibilidade do CPC/2015 e a orientação consolidada sobre compensação sem previsão expressa no título.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.