REsp 2228738 - ACORDAO

O depósito judicial realizado como garantia do juízo não extingue a mora do devedor; portanto, os consectários legais (juros de mora e correção monetária) incidirão até a data do efetivo levantamento dos valores pelo credor, cabendo ao juízo de origem apurar eventual saldo remanescente.

Parties: Recorrente: NEI SILVA DOS SANTOS; Devedora (executada): PETROBRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Provimento Pela Terceira Turma
Outcome: Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Mora Do Devedor, Responsabilidade Da Instituição Financeira Depositária, Consectários Legais

Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Mora Do Devedor Responsabilidade Da Instituição Financeira Depositária Consectários Legais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

NEI SILVA DOS SANTOS

Recorrente

PETROBRAS

Devedora (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Se o depósito judicial efetuado pela devedora a título de garantia implica cessação da mora e transferência da responsabilidade pelos encargos moratórios à instituição financeira depositária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

Determinar que os consectários legais da mora incidam sobre o débito até a data do efetivo levantamento dos valores pelo credor.
Caber ao juízo de origem apurar eventual saldo remanescente.