AREsp 2541837 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento central da decisão recorrida — a não participação na fase de conhecimento, que torna inadequada a discussão das matérias de fundo nos autos originários — e por apresentação de razões recursais deficientes, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cosseguradoras, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Protesto De Carta De Sentença, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cosseguradoras Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prescrição Prescrição Intercorrente Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se matérias como prescrição e ilegitimidade passiva podem ser analisadas nos autos originários ou devem ser objeto de ação própria em razão da não participação da agravante na fase de conhecimento
  2. 2 Adequação da via processual para arguição de exceções de pré-executividade por cosseguradoras que ingressaram apenas após protesto extrajudicial
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento central da decisão recorrida — a não participação na fase de conhecimento, que torna inadequada a discussão das matérias de fundo nos autos originários — e por apresentação de razões recursais deficientes, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.