AREsp 2943199 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo, por isso, manifesto o vício de inadmissibilidade e aplicável a multa prevista em caso de desprovimento.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A; Agravada: CARLA CLEMENTE SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Multa Astreinte, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Plano De Saúde Multa Astreinte Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

CARLA CLEMENTE SIMÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de redução da multa astreinte

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo, por isso, manifesto o vício de inadmissibilidade e aplicável a multa prevista em caso de desprovimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa