AREsp 2940598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstrou a desnecessidade do reexame de fatos e provas, ônus da parte agravante, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE ALICE DE OLIVEIRA BATISTA; Agravante: CLEONES CELESTINO BATISTA; Recorrida: MARIANA PINTO DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Contexto Fático Probatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Contexto Fático Probatório

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Parties

SIMONE ALICE DE OLIVEIRA BATISTA

Agravante

CLEONES CELESTINO BATISTA

Agravante

MARIANA PINTO DE FIGUEIREDO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigação da parte de demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstrou a desnecessidade do reexame de fatos e provas, ônus da parte agravante, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.