AREsp 2941488 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve, no ato de sua interposição, comprovação válida de feriado local ou de outra circunstância que suspendesse o prazo, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede a regularização posterior, acarretando a intempestividade do recurso e a improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravada: EDELZUITA DE SOUSA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Suspensão De Prazo, Comprovação De Feriado Local, Preclusão Temporal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Suspensão De Prazo Comprovação De Feriado Local Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

EDELZUITA DE SOUSA ARAÚJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo recursal por feriado local
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da preclusão temporal em razão da intempestividade

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve, no ato de sua interposição, comprovação válida de feriado local ou de outra circunstância que suspendesse o prazo, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede a regularização posterior, acarretando a intempestividade do recurso e a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade