REsp 2214960 - ACORDAO

REsp 2214960 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi adequadamente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ), e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando, assim, o conhecimento e provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Título Executivo, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Título Executivo Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 em razão da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi adequadamente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ), e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando, assim, o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno