AREsp 2627509 - ACORDAO

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Não houve omissão ou falta de fundamentação, pois o Tribunal estadual apreciou e decidiu fundamentadamente a questão, consignando que o depósito para garantia não constitui pagamento e não exime o devedor dos encargos da mora; o agravo interno visa apenas novo julgamento da matéria sem cumprir os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Depósito Judicial, Encargos Da Mora, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Negativa De Prestação Jurisdicional Depósito Judicial Encargos Da Mora Agravo Interno

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade de modificação jurisprudencial sobre efeitos do depósito judicial quanto aos encargos da mora
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria via embargos de declaração/art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou falta de fundamentação, pois o Tribunal estadual apreciou e decidiu fundamentadamente a questão, consignando que o depósito para garantia não constitui pagamento e não exime o devedor dos encargos da mora; o agravo interno visa apenas novo julgamento da matéria sem cumprir os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.