REsp 2190778 - ACORDAO

REsp 2190778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou expressa autorização na Medida Cautelar incidental (MCTR 685-PE) para a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, integrando tal autorização o título executivo; a alteração dessa conclusão requereria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Medida Cautelar Incidental, Compensação De Reajustes, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Medida Cautelar Incidental Compensação De Reajustes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

União

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Incidência ou não da coisa julgada em razão de medida cautelar incidental (MCTR 685-PE)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou expressa autorização na Medida Cautelar incidental (MCTR 685-PE) para a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, integrando tal autorização o título executivo; a alteração dessa conclusão requereria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.