AREsp 2903738 - ACORDAO

AREsp 2903738 - ACORDAO

Mantém-se a incidência do art. 523, § 1º, do CPC porque o Tribunal de origem concluiu que o Banco Bradesco foi intimado em mais de uma oportunidade e permaneceu inerte, atraindo a multa e honorários; ademais, a insurgência do agravante sobre a ausência de intimação implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Para Pagamento Voluntário, Multa E Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Para Pagamento Voluntário Multa E Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC
  2. 2 Efeito do comparecimento espontâneo e da intimação (art. 239, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a incidência do art. 523, § 1º, do CPC porque o Tribunal de origem concluiu que o Banco Bradesco foi intimado em mais de uma oportunidade e permaneceu inerte, atraindo a multa e honorários; ademais, a insurgência do agravante sobre a ausência de intimação implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno