REsp 2096273 - ACORDAO

REsp 2096273 - ACORDAO

Constatada omissão no acórdão de origem por ausência de pronunciamento sobre teses suscitadas em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado do julgamento, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para novo exame. Ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno interposto.

Parties
Agravante: CARLOS EUCLIDES MARQUES; Agravante: ANA MARIA MARQUES; Agravante: PAULO EUCLIDES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Processual Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EUCLIDES MARQUES

Agravante

ANA MARIA MARQUES

Agravante

PAULO EUCLIDES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem
  2. 2 Cabimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para saneamento de omissão
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão de origem por ausência de pronunciamento sobre teses suscitadas em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado do julgamento, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para novo exame. Ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno interposto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para saneamento da omissão.