AREsp 2720447 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das teses da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrado prejuízo decorrente da suposta ausência de intimação (Súmula 83/STJ); ademais, o parcelamento no cumprimento de sentença é vedado pelo art. 916, §7º, do CPC; e houve fundamento constitucional no acórdão recorrido não atacado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, o que inviabiliza o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Por Bloqueio Via SISBAJUD, Parcelamento De Dívida, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Por Bloqueio Via SISBAJUD Parcelamento De Dívida Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que demanda reexame do quadro fático-probatório (ausência de intimação prévia da penhora)
  2. 2 Aplicabilidade do parcelamento da dívida no cumprimento de sentença diante do art. 916, §7º, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 126 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das teses da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrado prejuízo decorrente da suposta ausência de intimação (Súmula 83/STJ); ademais, o parcelamento no cumprimento de sentença é vedado pelo art. 916, §7º, do CPC; e houve fundamento constitucional no acórdão recorrido não atacado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.