REsp 2208896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os dispositivos indicados pelo agravante não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Preclusão E Coisa Julgada, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Preclusão E Coisa Julgada Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso quando o dispositivo apontado não tem comando normativo suficiente (analogia com Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os dispositivos indicados pelo agravante não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015