REsp 2169119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no título judicial proferido na Medida Cautelar incidental (MCTR 685-PE / processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000), haver expressa autorização para a compensação do índice de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; como a questão foi discutida na fase cognitiva, a revisão dessa premissa demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajustes, Reajuste De 28, 86%, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Reajustes Reajuste De 28,86% Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ à revisão de premissas fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Alcance do título judicial e efeito de medida cautelar incidental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no título judicial proferido na Medida Cautelar incidental (MCTR 685-PE / processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000), haver expressa autorização para a compensação do índice de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; como a questão foi discutida na fase cognitiva, a revisão dessa premissa demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acórdão proferido por unanimidade