AREsp 3024775 - DECISAO

AREsp 3024775 - DECISAO

Havendo declaração de inconstitucionalidade da limitação territorial do art. 16 da LACP (RE 1101937) e não existindo limitação territorial expressa no título executivo, não se reconhece ilegitimidade ativa do exequente; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica nas razões do recurso especial, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além dos óbices das Súmulas 283 e 284, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Limitação Territorial, Ilegitimidade Ativa, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Limitação Territorial Ilegitimidade Ativa Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985 Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente é legítimo para promover cumprimento de sentença derivado de título coletivo sem limitação territorial expressa
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (RE 1101937)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo declaração de inconstitucionalidade da limitação territorial do art. 16 da LACP (RE 1101937) e não existindo limitação territorial expressa no título executivo, não se reconhece ilegitimidade ativa do exequente; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica nas razões do recurso especial, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além dos óbices das Súmulas 283 e 284, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo na parte conhecida
  • Publique-se