AREsp 2761319 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a controvérsia quanto à inclusão dos juros compensatórios e da multa de 10% exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 282/STF), e a decisão recorrida encontra-se alinhada à jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ); não se configurou omissão passível de reparo pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contadoria Judicial, Juros Compensatórios, Multa Convencional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inércia Da Jurisdição, Igualdade Das Partes
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Contadoria Judicial Juros Compensatórios Multa Convencional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de juros compensatórios e multa de 10% nos cálculos pela Contadoria Judicial sem requerimento expresso da parte exequente
  2. 2 Se a inclusão oficiosa viola os princípios da inércia da jurisdição e da igualdade entre as partes
  3. 3 Se a matéria demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a controvérsia quanto à inclusão dos juros compensatórios e da multa de 10% exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 282/STF), e a decisão recorrida encontra-se alinhada à jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ); não se configurou omissão passível de reparo pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais