AREsp 2935499 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o agravante não indicou, pontualmente, o dispositivo legal infraconstitucional alegadamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, de modo que não há como conhecer do recurso especial nem do dissídio jurisprudencial sem a indicação do dispositivo legal; não foram apresentadas razões novas capazes de afastar o óbice.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; Agravada: GRAZIELA SAMPAIO VILA NOVA MORAES; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Violado Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib)

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

GRAZIELA SAMPAIO VILA NOVA MORAES

Agravada

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial na ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de utilização da CNIB sem esgotamento prévio de demais meios

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o agravante não indicou, pontualmente, o dispositivo legal infraconstitucional alegadamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, de modo que não há como conhecer do recurso especial nem do dissídio jurisprudencial sem a indicação do dispositivo legal; não foram apresentadas razões novas capazes de afastar o óbice.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.