AREsp 2836434 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, mas, no mérito, o recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (conclusão sobre ciência do executado e ausência de comprovação de bem de família), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade Processual, Intimação, Bem De Família, Impenhorabilidade, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Recurso Especial Nulidade Processual Intimação +5 more

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Parties

JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconsideração da decisão da Presidência mediante agravo interno com impugnação específica
  2. 2 Nulidade dos atos processuais por vício de intimação em razão do falecimento do patrono
  3. 3 Caracterização do imóvel como bem de família e sua impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, mas, no mérito, o recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (conclusão sobre ciência do executado e ausência de comprovação de bem de família), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial