AREsp 2790971 - ACORDAO

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O Tribunal de Justiça, com análise soberana do conjunto probatório, estabeleceu premissas fáticas (aquisição do imóvel em 2007, uso como moradia permanente e ausência de demonstração de outros bens) que afastaram a hipótese de fraude à execução; reconhecer a fraude dependeria de reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode prosperar.

Parties
Agravante/recorrente: SOFTCONTROL ENGENHARIA LTDA.; Executada (pessoa Jurídica): MPC CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.; Executada (pessoa Física): PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel, Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOFTCONTROL ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

MPC CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.

Executada (pessoa Jurídica)

PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO

Executada (pessoa Física)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a oneração do imóvel como bem de família em 2010 configurou fraude à execução diante de citação da pessoa jurídica em 2009
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, o reexame de fatos e provas para reconhecer fraude à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça, com análise soberana do conjunto probatório, estabeleceu premissas fáticas (aquisição do imóvel em 2007, uso como moradia permanente e ausência de demonstração de outros bens) que afastaram a hipótese de fraude à execução; reconhecer a fraude dependeria de reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial