REsp 2145364 - ACORDAO

REsp 2145364 - ACORDAO

Interpreta-se o art. 85, § 13, do CPC em harmonia com os arts. 23 e 24 do Estatuto da OAB, concluindo-se que a norma confere ao advogado a faculdade de executar as verbas de sucumbência em conjunto ou separadamente, de modo que a execução autônoma não é vedada; por isso, o recurso especial é conhecido e não provido. Ademais, não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: WANDERLEY NORBERTO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Autônoma, Art. 85, § 13 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Autônoma Art. 85, § 13 Do CPC

Case Brief

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Parties

WANDERLEY NORBERTO FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução autônoma de honorários fixados em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes
  2. 2 Se a verba honorária deve ser acrescida ao débito principal ou pode ser executada separadamente
  3. 3 Harmonia entre o art. 85, § 13 do CPC e os arts. 23 e 24 do Estatuto da OAB

Ratio Decidendi

Interpreta-se o art. 85, § 13, do CPC em harmonia com os arts. 23 e 24 do Estatuto da OAB, concluindo-se que a norma confere ao advogado a faculdade de executar as verbas de sucumbência em conjunto ou separadamente, de modo que a execução autônoma não é vedada; por isso, o recurso especial é conhecido e não provido. Ademais, não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo